O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro solicitou à 5ª Vara De Fazenda Pública a suspensão da publicação do edital de licitação para as linhas intermunicipais do estado. Entre as alegações do promotor de Justiça Alberto Flores Camargo, está a não formulação de um projeto básico que deveria ser discutido em audiências públicas.
“As audiências públicas para foram realizadas sem que estivesse plenamente formulado o Estudo da Fundação Getúlio Vargas mencionado no Ofício nº 861/2014 – PRES/DETRO/RJ que o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – Detro-RJ encaminhou a este Juízo e sem que existisse um projeto básico para a licitação que se pretendia discutir, menos ainda uma minuta de edital que pudesse servir de norte para os debates”, afirmou o promotor na ação.
Objetivos da concessão
De acordo com a publicação em Diário Oficial, o objetivo da concessão seria o de melhorar a qualidade do transporte de passageiros, estabelecer um contrato com regras claras, direitos e deveres bem especificados, garantia aos usuários de melhores serviços e, ao poder público, de melhores instrumentos de fiscalização e controle do sistema.
O projeto prevê a licitação para empresas ou consórcios por 20 anos e maior integração com os demais modais, racionalizando os trajetos e melhorando o serviço aos usuários. As empresas ou consórcios interessados em participar da licitação deverão cumprir as exigências de qualificação técnica estabelecidas pelo governo do estado e a concorrência será definida pelo maior valor de outorga.
O prazo da concessão do edital é de 20 anos. É permitida a prorrogação por no máximo mesmo período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço concedido e caso haja interesse do Detro.
Resposta do Detro
Por meio de nota, o Detro informou que não foi notificado sobre decisão da 5ª Vara de Fazenda Pública referente à possível suspensão da publicação do edital. O Detro esclarece que, durante os meses de outubro e novembro de 2015, foram realizadas pelo Governo do Estado 12 audiências públicas, abrangendo todas as regiões do estado do Rio. As audiências contaram com a participação de 1.129 pessoas, entre usuários dos ônibus intermunicipais, administradores públicos, entidades patronais e laborais.
http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2016/03/mp-rj-pede-suspensao-do-edital-de-licitacao-para-linhas-intermunicipais.html
De acordo com a publicação em Diário Oficial, o objetivo da concessão seria o de melhorar a qualidade do transporte de passageiros, estabelecer um contrato com regras claras, direitos e deveres bem especificados, garantia aos usuários de melhores serviços e, ao poder público, de melhores instrumentos de fiscalização e controle do sistema.
Resposta do Detro
Por meio de nota, o Detro informou que não foi notificado sobre decisão da 5ª Vara de Fazenda Pública referente à possível suspensão da publicação do edital. O Detro esclarece que, durante os meses de outubro e novembro de 2015, foram realizadas pelo Governo do Estado 12 audiências públicas, abrangendo todas as regiões do estado do Rio. As audiências contaram com a participação de 1.129 pessoas, entre usuários dos ônibus intermunicipais, administradores públicos, entidades patronais e laborais.
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