Ônibus intermunicipal rodoviário. Divisão do sistema em lotes e valores de outorgas não são aceitos pelas viações
A área técnica do Tribunal de Contas do Estado quis informações principalmente sobre divisão dos lotes e os valores de outorgas que serão cobradas das empresas de ônibus
ADAMO BAZANI
A licitação dos transportes intermunicipais rodoviários gerenciados pela Artesp – Agência de Transportes do Estado de São Paulo depende agora da conclusão da análise por parte dos técnicos do TCE – Tribunal de Contas do Estado das respostas encaminhadas pela agência.
A Artesp informou ao Diário do Transporte que respondeu os questionamentos do órgão de contas em 28 de agosto (lei nota na íntegra mais abaixo).
O certame envolve as linhas de ônibus rodoviários e suburbanos em 645 cidades que transportam 152,8 milhões passageiros por ano.
O edital foi lançado oficialmente no dia 24 de junho de 2016 para reorganizar os transportes intermunicipais rodoviários dentro do Estado de São Paulo e as propostas deveriam ter sido apresentadas em 25 de agosto.
A licitação recebeu diversas contestações por parte das empresas de ônibus.
As principais dúvidas do TCE são em relação à divisão do sistema em lotes e aos valores de outorgas que serão exigidas das companhias participantes.
Em nota, a Artesp diz que ainda não há previsão para a licitação ser retomada:
“O Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitou informações sobre a licitação e a entrega das propostas será remarcada em data ainda a ser definida. As informações solicitadas foram sobre a divisão dos lotes do sistema de transporte intermunicipal que será implementado, sobre valores de outorgas, entre outros esclarecimentos. A ARTESP já respondeu às questões no dia 22/8.
Agora é aguardado o posicionamento do TCE para o prosseguimento da licitação que beneficiará cerca de 153 milhões de passageiros que utilizam anualmente as linhas intermunicipais.
O Estado de São Paulo foi dividido em seis lotes: região de Campinas – onde está incluído Jundiaí -, com 104 municípios; região de Ribeirão Preto, com 94 cidades; região de São José do Rio Preto, com 153 cidades; região de Bauru, com 182 municípios; e região de Santos, com 73 cidades. Além da área da capital e Grande São Paulo, com 39 municípios.”
Os valores de outorga para concessão dependem de cada área, pela atual proposta da Artesp, que está sendo analisada pelo TCE.
Confira:
Área de Operação 1 (Campinas) – R$ 93.318.760,00
Área de Operação 2 (Ribeirão Preto) – R$ 58.005.990,00
Área de Operação 3 (São José do Rio Preto) – R$ 26.375.820,00 
Área de Operação 4 (Bauru) – R$ 13.220.380,00
Área de Operação 5 (Santos) – R$ 34.478.610,00 
Estas áreas contemplam 645 municípios do Estado e 56 polos.
O prazo de concessão é de 15 anos e devem ser exigidos investimentos das empresas na ordem de R$ 27 bilhões.
Poderão participar desta Concorrência Internacional, empresas e entidades nacionais e estrangeiras, isoladamente ou em consórcio.
Entre as exigências, de acordo com a Artesp estão: Os ônibus devem ter no máximo dez anos de produção de chassi e a idade média da frota deve ser de sete anos para linhas Suburbanas e de cinco anos para rodoviárias. Os veículos devem ter wi-fi e ar condicionado e todas as linhas serão monitoradas por CCO – Centro de Controle Operacional.
Hoje são 106 empresas de ônibus que operam com permissões precárias desde 1989. Atualmente, o sistema atende 152,8 milhões passageiros por ano em percursos que somados atingem mais de 425 milhões de quilômetros.
AÇÃO DA COMETA:
A licitação da Artesp também provocou uma corrida de empresas de ônibus na Justiça para modificar o edital.
Em uma das ações, a juíza Flora Maria Nesi Tossi Silva, da 13ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendeu em agosto parcialmente agravo de instrumento da Viação Cometa contra a Artesp por causa da licitação.
A empresa de ônibus, uma das maiores do estado de São Paulo e do país, contestava a possibilidade de repasse de ônibus de garagens e também alegava eventuais prejuízos por causa da exclusão de linhas que convergiam para Itapetininga, do lote 5.
… a superveniência da Lei Complementar nº 1.289, de 29 de junho de 2016 (DOE de 30/06/2016) que retirou do Lote 5 as linhas que convergem à cidade de Itapetininga (incluídas na Região Metropolitana de Sorocaba) e provocou uma perda de receita equivalente a 2,5% da receita total prevista para o Lote, além de violar o próprio Edital do certame.
A magistrada não atendeu a contestação sobre a possibilidade de repasses de garagens e ônibus ao término dos contratos para outros operadores, mas entendeu que a Artesp não poderia contradizer a configuração estipulada pelo do próprio Governo do Estado quanto à divisão da região metropolitana de Sorocaba.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
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