Congelamento ocorreu na gestão Paes
De acordo com juíza da 8ª Vara da Fazendo Pública, congelamento fere contrato de concessão
ADAMO BAZANI
As empresas de ônibus do Rio de Janeiro podem receber uma indenização da prefeitura como forma de ressarcimento referente ao congelamento da tarifa do transporte municipal, que ocorreu em 2013, quando houve em todo o País protesto de movimentos partidários e sociais contra os valores das passagens e pelo passe-livre.
De acordo com informação do Rio Ônibus, sindicato das viações, a juíza Beatriz Prestes Pantoja, da 8ª Vara da Fazendo Pública, aceitou a ação dos consórcios operadores, Intersul, Internorte, Transcarioca e Santa Cruz, e entendeu que o congelamento contrariou o contrato de concessão firmado em 2010 e que estipula reajustes de ano em ano.
O julgamento ocorreu na última sexta-feira, 15 de dezembro de 2017.
A magistrada ainda determinou que sejam feitos os cálculos para o município ressarcir as empresas de ônibus.
As companhias calculam que somente em relação a este congelamento, os prejuízos (em valores corrigidos) chegam a R$ 180 milhões.
Cabe recurso por parte da prefeitura.
A ação não se refere ao congelamento promovido pela gestão Marcelo Crivella neste ano.
Já as duas reduções no preço da passagem que resultaram na tarifa atual de R$ 3,40 ocorreram por decisões judicias.
Em 2013, o então prefeito Eduardo Paes determinou congelamento do valor em R$ 2,75. A tarifa chegou a ser reajustada para R$ 2,95 em 1º de junho, mas depois das manifestações que ocorreram em todo o País naquele ano, no dia 21 de junho voltou a R$ 2,75.
Segundo o Rio Ônibus, na decisão, a juíza afirmou que impedir o reajuste anual da tarifa pode “afetar gravemente a qualidade dos serviços prestados e sua manutenção, implicando ausência de investimentos no setor, prejudicando os usuários, causando reflexos negativos na economia pública, porquanto inspira insegurança e riscos na contratação com a Administração Pública, afastando os investidores, resultando graves consequências também para o interesse púbico com um todo”.
Em nota, o Rio Ônibus diz que no congelamento promovido pela gestão Crivella, o descumprimento de contrato segue o mesmo princípio e volta a falar em risco de colapso do sistema.
O contrato de concessão prevê o reajuste anual da tarifa como forma de repor custos com mão de obra, óleo diesel, pneus, veículos e outras despesas. O cálculo é feito por uma fórmula, descrita no mesmo contrato, que leva em conta índices públicos de órgãos autônomos (IBGE e FGV).
A mesma cláusula contratual foi descumprida pela Prefeitura em 2017. O congelamento deste ano, o segundo desde o início do contrato de concessão, e as duas reduções de tarifa determinadas pela Justiça contribuíram para agravar a defasagem da tarifa e a crise econômica do setor, que transporta 4 milhões de passageiros por dia e emprega 40 mil trabalhadores.
No último dia 5, o prefeito Marcelo Crivella determinou que uma empresa independente conclua um estudo técnico em andamento para definir o valor justo da tarifa. Seis dias depois, em audiência no TJ-RJ, a Prefeitura se comprometeu a calcular o reajuste da tarifa com base na fórmula descrita no contrato de concessão.
Sem uma tarifa justa, as empresas perdem a capacidade de investir em manutenção e renovação da frota. Desde 2015, sete empresas já encerraram suas atividades e outras 11 estão em risco atualmente.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
Fonte: Diário do Transporte
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