Benefício também será suspenso para quem emprestar para outra pessoa
Rio - O cidadão que descumprir as regras do Bilhete Único Intermunicipal (BU), fraudando de alguma forma o benefício, subsidiado pelo estado, poderá perder o direito a descontos tarifários em seus deslocamentos por até um ano. O governo também vai determinar que as empresas de transporte comecem a checar, ocasionalmente, se a pessoa está usando o cartão de outra — o que é proibido por lei — a partir da solicitação de um documento oficial com foto no ato de validação da passagem.
Essas e outras medidas foram anunciadas nesta quarta-feira em um decreto publicado pelo governador Luiz Fernando Pezão no Diário Oficial e pelo secretário estadual de Transportes, Carlos Roberto Osorio, em entrevista ao DIA . Segundo Osorio, o cronograma de implantação vai durar até 60 dias e será definido na regulamentação das novas regras, que deve ser concluída semana que vem pela Controladoria Geral do Bilhete Único.
“Essas medidas são decorrentes do trabalho da Controladoria, criada há três meses, com o objetivo de aumentar o controle sobre o benefício e coibir fraudes. Assim, nos certificamos de que os recursos públicos estão sendo empregados onde são necessários”, aponta o secretário de Transportes. O Bilhete Único recebeu R$ 543 milhões de subsídio em 2014 e beneficia 4,3 milhões. Como as integrações tarifárias são garantidas com dinheiro público, “o cartão não pode ser cedido, emprestado, vendido ou dada qualquer outra forma de permissão para que terceiros o usem”, ressalta o decreto.
Além de ficar sujeito à suspensão do subsídio por um ano, o titular continuará passível a investigações nas esferas civil e criminal. De acordo com o secretário, a checagem do documento de identidade deverá ser feita por motoristas e cobradores apenas em determinadas linhas e horários previamente definidos para não prejudicar os embarques, reforçando a fiscalização do Detro.
Outra mudança é que quem quiser obter um BU novo terá de assinar um termo de ciência sobre o uso correto do benefício. Se o cadastramento for online, deverá confirmar que leu o regulamento. Osorio alerta que o estado será mais rigoroso na punição de quem assumiu o termo de compromisso.
Controle biométrico à vista
O regulamento estabelece que será vedada a inscrição de menores de 5 anos ou maiores de 65 no BU, já que esses passageiros dispõem de gratuidade plena no transporte público. Isso evitará gastos desnecessários ao estado com o subsídio. Usuários dessas faixas etárias já cadastrados serão comunicados sobre o desligamento do programa em até 90 dias para que possam garantir seu benefício ao livre acesso.
A Controladoria Geral do Bilhete Único já apresentou à Polícia Civil denúncias como fraudadores vendendo créditos de RioCard em pontos de ônibus, utilização de cartões de terceiros por cobradores e vans intermunicipais validando bilhetes acima da capacidade de passageiros.
“Se o cartão foi roubado, o titular deve registrar ocorrência policial e solicitar o cancelamento. Emprestá-lo só será motivo de sanção administrativa (suspensão). Suspeitos de participação em esquemas de fraude contra o estado respondem na Justiça”, diz Osorio. Um projeto de lei do governo do estado, que prevê o recadastramento dos usuários e controle biométrico para uso do bilhete, deverá ser enviado à Alerj ainda este ano.
Essas e outras medidas foram anunciadas nesta quarta-feira em um decreto publicado pelo governador Luiz Fernando Pezão no Diário Oficial e pelo secretário estadual de Transportes, Carlos Roberto Osorio, em entrevista ao DIA . Segundo Osorio, o cronograma de implantação vai durar até 60 dias e será definido na regulamentação das novas regras, que deve ser concluída semana que vem pela Controladoria Geral do Bilhete Único.
“Essas medidas são decorrentes do trabalho da Controladoria, criada há três meses, com o objetivo de aumentar o controle sobre o benefício e coibir fraudes. Assim, nos certificamos de que os recursos públicos estão sendo empregados onde são necessários”, aponta o secretário de Transportes. O Bilhete Único recebeu R$ 543 milhões de subsídio em 2014 e beneficia 4,3 milhões. Como as integrações tarifárias são garantidas com dinheiro público, “o cartão não pode ser cedido, emprestado, vendido ou dada qualquer outra forma de permissão para que terceiros o usem”, ressalta o decreto.
Além de ficar sujeito à suspensão do subsídio por um ano, o titular continuará passível a investigações nas esferas civil e criminal. De acordo com o secretário, a checagem do documento de identidade deverá ser feita por motoristas e cobradores apenas em determinadas linhas e horários previamente definidos para não prejudicar os embarques, reforçando a fiscalização do Detro.
Outra mudança é que quem quiser obter um BU novo terá de assinar um termo de ciência sobre o uso correto do benefício. Se o cadastramento for online, deverá confirmar que leu o regulamento. Osorio alerta que o estado será mais rigoroso na punição de quem assumiu o termo de compromisso.
Controle biométrico à vista
O regulamento estabelece que será vedada a inscrição de menores de 5 anos ou maiores de 65 no BU, já que esses passageiros dispõem de gratuidade plena no transporte público. Isso evitará gastos desnecessários ao estado com o subsídio. Usuários dessas faixas etárias já cadastrados serão comunicados sobre o desligamento do programa em até 90 dias para que possam garantir seu benefício ao livre acesso.
A Controladoria Geral do Bilhete Único já apresentou à Polícia Civil denúncias como fraudadores vendendo créditos de RioCard em pontos de ônibus, utilização de cartões de terceiros por cobradores e vans intermunicipais validando bilhetes acima da capacidade de passageiros.
“Se o cartão foi roubado, o titular deve registrar ocorrência policial e solicitar o cancelamento. Emprestá-lo só será motivo de sanção administrativa (suspensão). Suspeitos de participação em esquemas de fraude contra o estado respondem na Justiça”, diz Osorio. Um projeto de lei do governo do estado, que prevê o recadastramento dos usuários e controle biométrico para uso do bilhete, deverá ser enviado à Alerj ainda este ano.
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